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Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar a resposta pelo número de protocolo gerado.

Novo Pedido Informação
Acompanhe seu pedido
E-sic Presencial
Legislação
Transparência

Pedido Presencial

Responsável:

Telefone: (96) 99112-0456

E-mail:

Endereço: Rua Pedro Ladislau da Silveira, Nº 1390

Bairro: Cidade Livre

CEP: 68.924-000

Horário de atendimento: Segunda à Sexta, das 08h às 13h.

Sobre a Lei 12.527 - LAI

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável a todos os Poderes e esferas de governo.

Lei n° 12.527 (Texto Integral)

Conheça o texto completo da LAI.

Estatísticas do e-SIC

Quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no sistema.

Detalhes Estatísticos